Inclui Funções do Grupo-Direção e Assistência Intermediárias na Tabela de Pessoal do Distrito Federal.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o que dispõem os artigos 4° , item I, e 5° do Decreto n° 5065, de 18 de janeiro de 1980.
Art. 1° - Ficam incluídas, na forma do Anexo, na Tabela de Pessoal do Distrito Federal — Parte referente à Secretaria de Finanças do Distrito Federal, Funções do Grupo-Direção e Assistência Intermediárias, obtidas mediante transformação das Funções em Comissão ali indicadas.
Art. 2° - Este Decreto entrará em vigor ha data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 05 de março de 1982.
94º da República e 22° de Brasília.
AIMÉ ALCIBÍADES SILVEIRA LAMAISON.
O anexo consta no DODF de 09 de março de 1982, p. 1.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 45 de 09/03/1982
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 45, seção 1, 2 e 3 de 09/03/1982 p. 1, col. 1