DECRETO N° 6.633 DE 03 DE MARÇO DE 1982.
Aprova a lotação das funções que integram o Grupo-Direção e Assistência Intermediárias, do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o que dispõe o artigo 8°, item II, da Lei n° 5.920, de 19 de setembro de 1973, combinado com o artigo 13, do Decreto n° 5.065, de 18 de janeiro de 1980,
Art. 1° - Fica aprovada a lotação das funções que integram o Grupo-Direção e Assistência Intermediárias, do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal, na forma a seguir:
1 Chefe da Seção Médica - LT-DAI-111-3
1 Chefe da Seção Técnica - LT-DAI-111-3
1 Encarregado de Enfermagem - LT-DAI-111-2
Art. 2° - A implantação da Categoria Direção Intermediária, do Grupo-Direção e Assistência Intermediárias, no Corpo de Bombeiros do Distrito Federal, efetivar-se-á partir da data da publicação deste Decreto, mediante transformação das atuais funções em comissão (FC) , que se encontrarem vagas ou à medida em que forem vagando as que estiverem ocupadas.
Art. 3° - Compete ao Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal, a designação para o exercício das funções compreendidas no Grupo-Direção e Assistência Intermediárias e só poderá recair em empregado incluído na Tabela de Pessoal da Corporação.
Art. 4° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 03 de março de 1982.
94° da República e 22° de Brasilia.
AIME ALCIBIADES SILVEIRA LAMAISON.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 43, seção 1, 2 e 3 de 05/03/1982 p. 2, col. 1