LEI Nº 5.713, DE 22 DE SETEMBRO DE 2016

(Autoria do Projeto: Poder Executivo)

Altera a Lei nº 4.751, de 7 de fevereiro de 2012, que dispõe sobre o Sistema de Ensino e a Gestão Democrática do Sistema de Ensino Público do Distrito Federal.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º O art. 64, § 2º, da Lei nº 4.751, de 7 de fevereiro de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:

§ 2º O mandato dos primeiros diretores, vice-diretores e membros dos Conselhos Escolares eleitos com base nesta Lei se encerrará em dezembro de 2013, não contando para fins de reeleição, e a eleição para o mandato seguinte ocorrerá no mês de novembro de 2013.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 22 de setembro de 2016

128º da República e 57º de Brasília

RODRIGO ROLLEMBERG

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 181, seção 1 de 23/09/2016 p. 1, col. 1