DECRETO Nº 39.476, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2018
Transforma os cargos que especifica e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, incisos VII, X e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 3º, inciso III e parágrafo único, da Lei nº 2.299, de 21 de janeiro de 1999, DECRETA:
Art. 1º Os Cargos de Natureza Especial e em Comissão constantes do Anexo I ficam transformados no Cargo de Natureza Especial na forma do Anexo II.
§ 1º A transformação de cargos a que se refere o caput deste artigo é decorrente de reestruturação e não acarreta aumento de despesas.
§ 2º O saldo financeiro remanescente da transformação de cargos e funções deste Decreto passa a compor o Banco de Cargos e Funções administrado pela Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão do Distrito Federal.
Art. 2º Compete à Fundação de Apoio à Pesquisa, antes da posse ou da entrada em exercício relativa aos Cargos em Comissão a que se refere este Decreto, zelar pela apresentação prévia dos documentos exigidos no art. 3º do Decreto nº 33.564/2012, bem como da declaração firmada pelo servidor quanto à inexistência de nepotismo, nos termos do art. 5º do Decreto nº 32.751/2011, do art. 14 a 16 da Lei Complementar nº 840/2011, dos parágrafos 9º e 10º do art. 19 da Lei Orgânica do Distrito Federal e do art. 37 da Constituição Federal.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 23 de novembro de 2018
131º da República e 59º de Brasília
UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL E EM COMISSÃO
(Art. 1º do Decreto nº 39.476, de 23 de novembro de 2018)
ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE - GOVERNADORIA - ASSESSORIA INTERNACIONAL - Assessor, DFA-14, 01 (Códigos SIGRH: 10000361) - ASSESSORIA DE CERIMONIAL - Assessor Especial, CNE-07, 01 (Códigos SIGRH: 10000399) - ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE SÃO SEBASTIÃO - COORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL - Assessor Técnico, DFA-10, 01 (Códigos SIGRH: 08500095) - COORDENAÇÃO DE LICENCIAMENTO, OBRAS E MANUTENÇÃO Assessor Técnico, DFA-08, 01 (Códigos SIGRH: 08500117).
UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL E EM COMISSÃO
(Art. 1º do Decreto nº 39.476, de 23 de novembro de 2018)
ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE - FUNDAÇÃO DE APOIO À PESQUISA - PRESIDÊNCIA - Assessor Especial, CNE-03, 01.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 224, seção 1, 2 e 3 de 26/11/2018 p. 1, col. 2