DECRETO N° 6.630 DE 03 DE MARÇO DE 1982.
Homologa a Decisão nº 10/82 do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Distrito Federal.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960 e tendo em vista o constante do Processo n° 002.382/81,
Art. 1° - Fica homologada a Decisão n° 10/82 do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Distrito Federal, que aprovou a mudança de destinação do lote n° 1.100, da Quadra 06, do Setor de Indústrias Gráficas, RA-I, para Centro de Formação Técnica para Artes Gráficas.
Art. 2° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 03 de março de 1982.
94° da República e 22° de Brasília.
AIMÉ ALCIBÍADES SILVEIRA LAMAISON.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 43, seção 1, 2 e 3 de 05/03/1982 p. 1, col. 2