DECRETO N° 6.627 DE 03 DE MARÇO DE 1982.
Homologa a Decisão n° 07/82 do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Distrito Federal.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960 e tendo em vista o constante do Processo n° 166.809/81,
Art. 1° — Fica homologada a Decisão n° 07/82 do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Distrito Federal, que aprovou o Gabarito e Normas de Edificação para a Área Especial da EQ 12/14, do Setor Leste da Região Administrativa do Gama - RA-II.
Art. 2° — Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasilia, 03 de março de 1982.
94° da República e 22 ° de Brasília.
AIMÊ ALCIBÍADES SILVEIRA LAMAISON.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 43 de 05/03/1982
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 43, seção 1, 2 e 3 de 05/03/1982 p. 1, col. 1