DECRETO N° 6.625 DE 1º DE MARÇO DE 1982.
Abre crédito suplementar no valor de CrS 193.236.000,00 (cento e noventa e três milhões duzentos e trinta e seis mil cruzeiros), as dotações do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, item I , da Lei n° 6.963, de 07 de dezembro de 1981, combinado com o art. 41, item I , das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e tendo em vista o que consta do Processo n° 0022946/82.
Art. 1º — Fica aberto à Secretaria de Serviços Sociais o Crédito suplementar no valor de Cr$ 193 236.000 00 (Cento e noventa e três milhões duzentos e trinta e seis mil cruzeiros) nas seguintes dotações orçamentária:
14804771-812 — Promoção e Intermediação do Emprego.
51-3.2.1.1-01 — Pessoal e Encargos Sociais .............................. 179.673.000,00
51-3 2.1.1-02 — Outras Despesas Correntes .............................. 13.563.000,00
Art .2° - O Crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, parágrafo 1º, item II, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pelo Excesso de Arrecadação, tendo em vista o Termo Aditivo 01/82 ao Convênio SINE/MTb 2702.81, celebrado entre o Ministério do Trabalho e o Governo do Distrito Federal, em 29 de janeiro de 1982.
Art. 3º - O valor a que se refere o presente Decreto integrará as Cotas Trimestrais de Despesa, conforme quadro anexo.
Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasilia , 1º de março de 1982.
94° da República e 22° de Brasília.
AIME ALCIBIADES SILVEIRA LAMAISON.
O anexo consta no DODF de 1 de março de 1982, p. 1.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 39 de 01/03/1982
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 39, seção 1, 2 e 3 de 01/03/1982 p. 1, col. 2