DECRETO N° 6.621 DE 26 DE FEVEREIRO DE 1982.
Altera correlações estabelecidas pelos Decretos nºs 5.418, de 27 de agosto de 1980 e 5.895, de 10 de abril de 1981.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751,de 13 de abril de 1.960, e tendo em vista o que consta do Processo n° 001.129/82,
Art. 1° — Incluir as categorias funcionais de Arquiteto e Engenheiro nas correlações estabelecidas pelos Decretos n°s 5.418, de 27 de agosto de 1980 e 5.895, de 10 de abril de 1981, para as funções de Assistente, Código DAI -112 3, e de Chefe da Seção de Tombamento, Código DAI -1113, ambas da Divisão do Patrimônio Histórico e Artistico, do Departamento de Cultura, da Secretaria de Educação e Cultura do Distrito Federal.
Art. 2° — Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasilia, 26 de fevereiro de 1982.
94° da República e 22° de Brasilia.
AIMÉ ALCIBÍADES SILVEIRA LAMAISON.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 40, seção 1, 2 e 3 de 02/03/1982 p. 1, col. 1