DECRETO N° 6.618 DE 18 DE FEVEREIRO DE 1982.
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 55.479,00 (cinquenta e cinco mil e quatrocentos e setenta e nove cruzeiros), à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8° , item I, da Lei n° 6.963, de 07 de dezembro de 1981, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e tendo em vista o que consta no Processo n° 002538/82,
Art. 1° - Fica aberto à Secretaria de Segurança Pública o crédito suplementar no valor de Cr$55.479,00 (cinquenta e cinco mil e quatrocentos e setenta e nove cruzeiros) na seguinte dotação orçamentária:
06301742058 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Segurança Pública
00 — 3.2.9.2 — Despesas de Exercícios Anteriores .......................................................................... 55.479,00
Art. 2° — O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item III, da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1964, pela anulação parcial em igual valor da dotação orçamentária que se segue da Secretaria do Governo:
10583231071 - Desenvolvimento Urbano
00 — 3.1.3.2 — Outros Serviços e Encargos ................................................................. 55.479,00
Art. 3° — Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Despesa, relativas ao 1° trimestre, na forma dos artigos anteriores.
Art. 4° — Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 18 de fevereiro de 1982.
93º da República e 22° de Brasília.
AIME ALCIBÍADES SILVEIRA LAMAISON.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 34 de 18/02/1982
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 34, seção 1, 2 e 3 de 18/02/1982 p. 2, col. 1