DECRETO N° 6.617 DE 18 DE FEVEREIRO DE 1982.
Altera Tarifas do Serviço de Táxis do Distrito Federal, e da outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, incisos II e III, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, combinado com o § 3° do artigo 42 da Lei n° 5.108, de 21 de setembro de 1966, e tendo em vista Resolução do Conselho Interministerial de Precos-CIP,
Art. 1° — O Serviço de Táxis no Distrito Federal será realizado mediante a cobrança das seguintes tarifas;
1 — BANDEIRA 1 — uso: das 06:00 às 22:00 horas
Bandeirada ......................................................................................... Cr$ 70,00
Quilõmetro rodado ............................................................................ Cr$ 55,00
Hora Parada ....................................................................................... Cr$480,00
• nos dias úteis, das 22:00 às 06:00 horas;
• aos sábados, a partir das 12:00 horas;
• em estradas e vias não pavimentadas;
• nos percursos de estradas e vias pavimentadas, onde houver sinalização indicando o uso dessa bandeira; e
• das 06:00 às 22:00 horas, em Táxi Convencional, com mais de 03 passageiros.
Bandeirada .................................................................................. Cr$ 70,00
Quilômetro rodado .............................................................................. Cr$ 73,00
Hora Parada .......................................................................................... Cr$480,00
Parágrafo único — Para efeito deste artigo, não serão consideradas como passageiros as crianças menores de 05 (cinco) anos.
Art. 2° — Por volume, cujas dimensões mínimas sejam 60 x 40 x 20 cm, transportado no porta-malas do veiculo, o passageiro pagará Cr$30,00 (trinta cruzeiros).
Parágrafo único — Os volumes sujeitos a esse pagamento são malas, caixas ou sacos de viagem e compras de supermercado, para cada 15 (quinze) quilos de mercadoria.
Art. 3° — É obrigatória a exposição em local visível, no interior do veículo, da tabela explicativa dos horários e condições de aplicação das bandeiras.
Art. 4° — É obrigatória a afixação da "Tabela de Tarifa", no vidro traseiro da lateral esquerda do veículo, com visiblidade interna, objetivando a conferência por parte do passageiro.
Art. 5° — Nas corridas especiais para casamentos, batizados, recepções ou similares, e enterros, o valor contratado previamente por hora de serviço prestado não poderá exceder ao triplo da "hora parada", fixada neste Decreto.
Art. 6° — Este Decreto entrará em vigor à zero hora do dia 20 de fevereiro de 1982, revogadas as disposições em contrário.
Distrito Federal, 18 de fevereiro de 1982.
94° da República e 22° de Brasília.
AIMÉ ALCIBÍADES SILVEIRA LAMAISON.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 34, seção 1, 2 e 3 de 18/02/1982 p. 1, col. 2