DECRETO N° 6.616 DE 17 DE FEVEREIRO DE 1982.
Inclui Função do Grupo-Direçao e Assistência Intermediárias na Tabela de Pessoal do Distrito Federal.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o que dispõem os artigos 4°, item I e 5°, do Decreto n° 5.065, de 18 de janeiro de 1980,
Art. 1° - Fica incluída, na forma do anexo, na Tabela de Pessoal do Distrito Federal — Parte referente à Secretaria de Saúde, Função do Grupo-Direção e Assistência Intermediárias, obtida mediante transformação da Função em Comissão ali indicada.
Art. 2° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasilia, 17 de fevereiro de 1982.
94° da Republica e 22° de Brasília.
AIMÉ ALCIBÍADES SILVEIRA LAMAISON.
O anexo consta no DODF de 25 de fevereiro de 1982,p. 1.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 37 de 25/02/1982
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 37, seção 1, 2 e 3 de 25/02/1982 p. 1, col. 1