DECRETO N° 6.615 DE 17 DE FEVEREIRO DE 1982.
Homologa a Decisão n° 05/82, do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Distrito Federal.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o constante do Processo n° 522.086/81,
Art. 1° - Fica homologada a Decisão n° 05/82, do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Distrito Federal, que permitiu estender, no Setor Médico-Hospitalar Norte - RA I, a utilizacao dois Lotes "B" e "C" destinados a Clínicas, para Clínicas e Hospital, ou Hospital, alterando-se, neste caso, as normas vigentes, relativas a subsolo e demais pavimentos.
Art. 2° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasilia, 17 de fevereiro de 1982.
94° da República e 22° de Brasilia.
AIMÉ ALCIBÍADES SILVEIRA LAMAISON.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 35 de 19/02/1982
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 35, seção 1, 2 e 3 de 19/02/1982 p. 1, col. 1