DECRETO N° 6.614 DE 17 DE FEVEREIRO DE 1982.
Inclui Função do Grupo-Direção e Assistência Intermediárias na Tabela de Pessoal do Distrito Federal.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o que dispõem os artigos 4°, item I e 5°, do Decreto nº 5.065, de 18 de janeiro de 1980,
Art. 1° - Fica incluida, na forma do Anexo, na Tabela de Pessoal do Distrito Federal — Parte referente à Secretaria de Serviços Sociais, Função do Grupo Direçao e Assistência Intermediárias, obtida mediante transformação da Função em Comissão ali indicada.
Art. 2° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 17 de fevereiro de 1982.
94° da República e 22° de Brasília.
AIMÉ ALCIBIADES SILVEIRA LAMAISON.
O anexo consta no DODF de 15 de fevereiro de 1982, p. 1.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 34 de 18/02/1982
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 34, seção 1, 2 e 3 de 18/02/1982 p. 1, col. 1