DECRETO N° 6.613 DE 15 DE FEVEREIRO DE 1982.
Inclui Função do Grupo-Direção e Assistência Intermediárias na Tabela de Pessoal do Distrito Federal.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o que dispõem os artigos 4°, item II, e 5 °, do Decreto n° 5.065, de 18 de janeiro de 1980,
Art. 1° — Fica incluida, na forma do ANEXO, na Tabela de Pessoal do Distrito Federal - Parte referente à PROCURADORIA-GERAL DO DISTRITO FEDERAL, Função do Grupo-Direção e Assistência Intermediárias, obtida mediante supressão da Função em Comissão ali indicada.
Art. 2° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 15 de fevereiro de 1982.
94° da República e 22° de Brasilia.
AIMÉ ALCIBÍADES SILVEIRA LAMAISON.
EMMANUEL FRANCISCO MENDES LYRIO.
O anexo consta no DODF de 18 de fevereiro de 1982, p. 1.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 34, seção 1, 2 e 3 de 18/02/1982 p. 1, col. 1