DECRETO Nº 6.609 DE 10 DE FEVEREIRO DE 1982.
Autoriza a doação de bem móvel a Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil - NOVACAP e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Artigo 20, Incico II, da Lei Nº 3.751, de 13 de abril de 1960, tendo em vista o disposto no Artigo 1º da Lei nº 6.267, de 24 de novembro de 1975 e o que consta do Processo nº 000019/82,
Art. 1º - Fica autorizada a doação a Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil - NOVACAP, entidade vinculada a Secretaria de Viação e Obras, do veículo marca Chevrolet, tipo Opala, modelo Comodoro, ano 1979, chassis nº 5P69EJB158732, tombamento nº 71.721-GDF.
Art. 2º - A doação a que se refere o artigo anterior é feita com plena liberdade de uso, gozo e destinação.
Art. 3º - O presente Decreto entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas ae disposições em contrário.
BRASÍLIA, 10 de fevereiro de 1982
94º da República e 22º de Brasília
AIMÉ ALCIBÍADES SILVEIRA LAMAISON
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 29, seção 1, 2 e 3 de 11/02/1982 p. 1, col. 1