DECRETO N° 6.604 DE 04 DE FEVEREIRO DE 1.982.
Inclui Funções do Grupo-Direção e Assistência Intermediárias na Tabela de Pessoal do Distrito Federal.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o que dispõem os artigos 4°, itens I e II, e 5° do Decreto n° 5.065, de 18 de janeiro de 1980,
Art. 1° — Ficam incluídas, na forma do Anexo, na Tabela de Pessoal do Distrito Federal-parte referente à Procuradoria Geral, Funções do Grupo-Direção e Assistência Intermediárias, obtidas mediante transformação e supressão das Funções em Comissão ali indicadas.
Art. 2° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasilia, 04 de fevereiro de 1.982.
94° da República e 22° de Brasilia.
AIMÉ ALCIBÍADES SILVEIRA LAMAISON.
EMMANUEL FRANCISCO MENDES LYRIO.
O anexo consta no DODF de 08 de fevereiro de 1982, p. 1.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 26 de 08/02/1982
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 26, seção 1, 2 e 3 de 08/02/1982 p. 1, col. 1