DECRETO N° 6.602 DE 03 DE FEVEREIRO DE 1982.
Cria Comissão incumbida de examinar divergências de metrangens de terrenos, existentes entre a SHIS, NOVACAP e TERRACAP
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei nº 3.751 de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o que consta do Processo n ° 51.281 /78.
Art. 1° — Fica criada a Comissão incumbida de examinar, no prazo de 60 (sessenta) dias, divergências de metragens de terrenos existentes entre a SHIS, NOVACAP e TERRACAP. (Prorrogado(a) pelo(a) Decreto 6686 de 06/04/1982) (Prorrogado(a) pelo(a) Decreto 6805 de 15/06/1982)
Art. 2° — A Comissão de que trata o artigo anterior será constituída dos seguintes membros: Doutor Eladir Pimentel. Advogado, nível 15-B, matrícula n° 542, da Tabela de Empregos Permanentes da TERRACAP, Doutor Walter Lima da Cruz, Advogado, matrícula n° 06.474, da Tabela de Empregos Permanentes da NOVACAP e Doutora Maria Nilze Parreira, Advogada, nível 20, Padrão E, matrícula n° 11.213, da Tabela de Empregos Permanentes da SHIS, sob a presidência do primeiro.
Art. 3 ° — Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 03 de fevereiro de 1982.
94° da República e 22° de Brasília.
AIMÉ ALCIBÍADES SILVEIRA LAMAISON.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 24, seção 1, 2 e 3 de 04/02/1982 p. 3, col. 1