SINJ-DF

DECRETO N° 6.600 DE 03 DE FEVEREIRO DE 1982.

Dá nova redação ao Decreto n° 6.379, de 11 de novembro de 1981.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II da Lei nº 3.751.de 13 de abril de 1960 e tendo em vista o constante do Processo n° 517.298/81.

DECRETA:

Art. 1° - O artigo 1º, do Decreto n° 6.379, de 11 de novembro de 1981, passa a ter a seguinte redação:

"Art. 1° - Ficam aprovadas as seguintes plantas no Setor de Garagens e Concessionárias de Veículos, da Região Administrativa de Taguatinga, RA-III:

— CST - PR-850/1, que suprime os lotes 8, 10, 12, 14 e 16, destinados a Garagens e Concessionárias de Veículos e cria 28 lotes destinados a Agência de Venda e Revenda de Automóveis;

— CST - PR-851/1, que define o Gabarito e Normas de Edificação para os 28 lotes criados.

Art. 2° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 3 de fevereiro de 1982.

94º da República e 22° de Brasília.

AIMÉ ALCIBÍADES SILVEIRA LAMAISON.

JOSÉ CARLOS MELLO.

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 24 de 04/02/1982

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 24, seção 1, 2 e 3 de 04/02/1982 p. 1, col. 1