PORTARIA Nº 294, DE 31 DE JULHO DE 2026.
O DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DA DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 134, §§ 1º, 2º e 3º, da Constituição Federal; art. 114, §1º, da Lei Orgânica do Distrito Federal; art. 2º, § 7ª, da Emenda à Lei Orgânica nº 61/2012; e no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 97-A, incisos I e III, e 100, da Lei Complementar Federal nº 80/94, e nos artigos 9º, incisos III, VII e XV, e 21, incisos I e XIII, da Lei Complementar Distrital nº 828/2010, com as alterações promovidas pela Lei Complementar Distrital nº 908/2016, resolve:
Art. 1º Ficam extintas, na estrutura administrativa da Defensoria Pública do Distrito Federal: a Diretoria de Gestão Estratégica, da Unidade de Planejamento, Gestão Estratégica e Projetos, da Defensoria Pública-Geral; a Unidade de Planejamento, Gestão Estratégica e Projetos da Defensoria Pública-Geral e a Unidade de Capacitação de Recursos, da Subsecretaria de Administração-Geral, da Defensoria Pública-Geral.
Art. 2º Ficam extintos, na estrutura administrativa da Defensoria Pública do Distrito Federal: 01 (um) Cargo Comissionado Especial, Símbolo CCEDPDF-07, de Diretor(a), da Diretoria de Gestão Estratégica, da Unidade de Planejamento, Gestão Estratégica e Projetos, da Defensoria Pública-Geral; 01 (um) Cargo em Comissão, Símbolo CCDPDF-14, de Assessor(a) Técnico(a), da Diretoria de Projetos Estratégicos, da Unidade de Planejamento, Gestão Estratégica e Projetos, da Defensoria Pública-Geral; 01 (um) Cargo Comissionado Especial, Símbolo CCEDPDF-05, de Chefe, da Unidade de Planejamento, Gestão Estratégica e Projetos, da Defensoria Pública-Geral; 01 (um) Cargo Comissionado Especial, Símbolo CCEDPDF-04, de Chefe, da Unidade de Captação de Recursos, da Subsecretaria de Administração-Geral, da Defensoria Pública-Geral e 01 (um) Cargo Comissionado Especial, Símbolo CCEDPDF-07, de Assessor(a) de Gabinete, da Assessoria de Comunicação, da Defensoria Pública-Geral.
Art. 3º Fica criada, na estrutura administrativa da Defensoria Pública do Distrito Federal a Assessoria Especial de Planejamento Estratégico, da Defensoria Pública-Geral.
Art. 4º Ficam criados, sem aumento de despesas, na estrutura Administrativa da Defensoria Pública do Distrito Federal: 01 (um) Cargo Comissionado Especial, Símbolo CCEDPDF-04, de Chefe; 01 (um) Cargo Comissionado Especial, Símbolo CCEDPDF-05, de Assessor(a) Especial; 02 (dois) Cargos Comissionados Especiais, Símbolo CCEDPDF-07, da Assessoria Especial de Planejamento Estratégico, da Defensoria Pública-Geral e 01 (um) Cargo em Comissão, Símbolo CCDPDF-14, de Assessor(a) Técnico(a), da Assessoria de Comunicação, da Defensoria Pública-Geral.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 143, seção 1, 2 e 3 de 05/08/2026 p. 12, col. 2