ATO DECLARATÓRIO Nº 01, DE 31 DE JANEIRO DE 2018

O CHEFE DA UNIDADE DE RECEITA DA AGÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL UREC/AGEFIS, no uso de suas atribuições, com suporte no art. 110, inciso VII, da IN nº 98 de 30/07/2016, fundamento na Lei Complementar n°783, de 30 de Outubro de 2008, Decreto 30.036, de 09/02/09 - DODF de 10/02/09, e cumpridas as exigências do artigo 14 da Lei Complementar nº 101, de 04.05.2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e, considerando ainda o que consta nos autos dos processos, declara Isentos as taxas; Taxa de Funcionamento de estabelecimento - TFE e Taxa de Execução de obras - TEO, a seguir identificados e valorados: PROCESSO/REQUERIMENTO; TAXA; EXERCÍCIO; CNPJ/CPF; TIPO DE ISENÇÃO; LEI; IDENTIFICADOR; VALOR; 537398, TFE, 2016, 020.218.461-72, 01/02/2017, os feirantes que possuam autorização, permissão ou concessão de uso, definidos na forma da lei;, LC 783 art. 19 inciso VII, 1836831, R$33,25; 538060, TFE, 2017, 132.810.858-90, 03/04/2017, os feirantes que possuam autorização, permissão ou concessão de uso, definidos na forma da lei;, LC 783 art. 19 inciso VII, 1853337, R$33,25; 221496, TFE, 2017, 01.634.930/0001-60, 07/04/2017, os templos de qualquer culto;, LC 783 art. 19 inciso III, 1745110, R$278,73; 411198, TFE, 2016, 124.902.026-34, 19/04/2017, os feirantes que possuam autorização, permissão ou concessão de uso, definidos na forma da lei;, LC 783 art. 19 inciso VII, 1826883, R$33,25; 409989, TEO, 2016, 00.108.217/0124-79, 08/04/2017, os templos de qualquer culto;, LC 783 art. 27 inciso VIII, 1889719, R$2.928,90; 409637, TFE, 2017, 02.313.673/0001-27, 05/05/2017, União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, assim como as suas respectivas fundações e autarquias, em relação aos estabelecimentos onde são exercidas as atividades vinculadas às suas finalidades essências;, LC 783 art. 19 inciso I, 1918854, R$1.494,70; 404326, TFE, 2017, 572.936.941-72, 26/04/2017, os feirantes que possuam autorização, permissão ou concessão de uso, definidos na forma da lei;, LC 783 art. 19 inciso VII, 1648464, R$532,00; 410087, TEO, 2017, 07.720.353/0001-05, 25/05/2017, os templos de qualquer culto;, LC 783 art. 27 inciso VIII, 1911077, R$1.555,34; 538140, TEO, 2017, 13.838.270/0001-18, 11/07/2017, os templos de qualquer culto;, LC 783 art. 27 inciso VIII, 1891072, R$1.953,42; 411262, TFE, 2016, 279.604.551-04, 22/02/2017, os feirantes que possuam autorização, permissão ou concessão de uso, definidos na forma da lei;, LC 783 art. 19 inciso VII, 1860244, R$33,25; 412262, TFE, 2017, 33.486.911/0002-00, 05/07/2017, as instituições beneficentes com personalidade jurídica que se dediquem a atividades assistenciais sem fins lucrativos reconhecidos na forma da lei;, LC 783 art. 19 inciso IV, 1831424, R$815,35; 538645, TFE, 2017, 33.486.911/0002-00, 04/07/2017, as instituições beneficentes com personalidade jurídica que se dediquem a atividades assistenciais sem fins lucrativos reconhecidos na forma da lei;, LC 783 art. 19 inciso IV, 1831424, R$815,32; 537806, TFE, 2016, 113.543.481-68, 04/07/2017, os feirantes que possuam autorização, permissão ou concessão de uso, definidos na forma da lei;, LC 783 art. 19 inciso VII, 1884005, R$33,25; 408285, TFE, 2017, 705.898.911-15, 02/06/2017, os feirantes que possuam autorização, permissão ou concessão de uso, definidos na forma da lei;, LC 783 art. 19 inciso VII, 1808702, R$519,80; 311008, TFE, 2016, 00.103.242/0001-00, 30/06/2017, os templos de qualquer culto;, LC 783 art. 19 inciso III, 1831139, R$2.494,00; 311008, TEO, 2016, 00.103.242/0001-00, 30/06/2017, os templos de qualquer culto;, LC 783 art. 27 inciso VIII, 1899582, R$288,00; 312523, TFE, 2017, 05.668.559/0001-08, 06/07/2017, os templos de qualquer culto;, LC 783 art. 19 inciso III, 1930598, R$774,48; 409502, TFE, 2017, 116.068.861-34, 25/05/2017, os feirantes que possuam autorização, permissão ou concessão de uso, definidos na forma da lei;, LC 783 art. 19 inciso VII, 1826039, R$33,25; 311767, TFE, 2017, 02.394.511/0001-60, 27/06/2017, as entidades associativas ou cooperativas de trabalhadores;, LC 783 art. 19 inciso VIII, 1929420, R$387,18; 409430, TFE, 2017, 04.021.321/0001-23, 02/06/2017, os templos de qualquer culto;, LC 783 art. 19 inciso III, 1915173, R$1.120,00; 408284, TFE, 2017, 038.412.351-15, 09/06/2017, os feirantes que possuam autorização, permissão ou concessão de uso, definidos na forma da lei;, LC 783 art. 19 inciso VII, 1852130, R$35,26; 408283, TFE, 2017, 358.974.651-34, 09/06/2017, os feirantes que possuam autorização, permissão ou concessão de uso, definidos na forma da lei;, LC 783 art. 19 inciso VII, 1839476, R$795,63; 408326, TFE, 2017, 008.596.841-21, 09/06/2017, os locais onde forem realizados espetáculos de natureza gratuita., LC 783 art. 19 inciso IX, 1920501, R$33,26; 537697, TFE, 2017, 266.745.301-82, 25/05/2017, os feirantes que possuam autorização, permissão ou concessão de uso, definidos na forma da lei;, LC 783 art. 19 inciso VII, 1814505, R$2.494,70; 407450, TFE, 2016, 869.136.701-68, 04/06/2017, os feirantes que possuam autorização, permissão ou concessão de uso, definidos na forma da lei;, LC 783 art. 19 inciso VII, 1928855, R$33,25; 310966, TFE, 2016, 980.741.561-68, 19/06/2017, os feirantes que possuam autorização, permissão ou concessão de uso, definidos na forma da lei;, LC 783 art. 19 inciso VII, 1798164, R$33,25; 410853, TFE, 2016, 223.240.031-04, 16/06/2017, os feirantes que possuam autorização, permissão ou concessão de uso, definidos na forma da lei;, LC 783 art. 19 inciso VII, 1844120, R$33,25; 408268, TFE, 2017, 118.786.061-15, 02/06/2017, os feirantes que possuam autorização, permissão ou concessão de uso, definidos na forma da lei;, LC 783 art. 19 inciso VII, 1624703, R$519,80; 538139, TFE, 2017, 223.457.361-00, 02/06/2017, os feirantes que possuam autorização, permissão ou concessão de uso, definidos na forma da lei;, LC 783 art. 19 inciso VII, 1809814, R$35,26; 408239, TFE, 2017, 121.186.051-53, 18/04/2017, os feirantes que possuam autorização, permissão ou concessão de uso, definidos na forma da lei;, LC 783 art. 19 inciso VII, 1839338, R$33,25; 312128, TFE, 2017, 00.070.532/0001-03, 22/05/2017, União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, assim como as suas respectivas fundações e autarquias, em relação aos estabelecimentos onde são exercidas as atividades vinculadas às suas finalidades essências;, LC 783 art. 19 inciso I, 1924754, R$0,00; 311006, TFE, 2016, 225.334.941-00, 23/05/2017, os feirantes que possuam autorização, permissão ou concessão de uso, definidos na forma da lei;, LC 783 art. 19 inciso VII, 1808944, R$33,25; 310380, TFE, 2016, 977.110.981-20, 19/04/2017, os locais onde forem realizados espetáculos de natureza gratuita., LC 783 art. 19 inciso IX, 0, R$33,25; 405165, TFE, 2016, 183.772.541- 15, 26/04/2017, os feirantes que possuam autorização, permissão ou concessão de uso, definidos na forma da lei;, LC 783 art. 19 inciso VII, 18377254115, R$33,25; 406325, TFE, 2016, 07.366.380.0001-24, 19/04/2017, os locais onde forem realizados espetáculos de natureza gratuita., LC 783 art. 19 inciso IX, 0, R$33,25; 408905, TFE, 2016, 188.563.048-48, 03/04/2017, os feirantes que possuam autorização, permissão ou concessão de uso, definidos na forma da lei;, LC 783 art. 19 inciso VII, 1776286, R$33,25; 221250, TFE, 2016, 115.713.301-00, 18/01/2017, os feirantes que possuam autorização, permissão ou concessão de uso, definidos na forma da lei;, LC 783 art. 19 inciso VII, 1874762, R$33,25; 311586, TFE, 2017, 00.665.265/0001-09, 20/02/2017, os locais onde forem realizados espetáculos de natureza gratuita., LC 783 art. 19 inciso IX, 1914767, R$66,52; 537328, TFE, 2016, 00.107.581/0001-65, 30/07/2017, os templos de qualquer culto;, LC 783 art. 19 inciso III, ,R$1.846,00; 537328, TEO, 2016, 00.107.581/0001-65, 30/07/2017, os templos de qualquer culto;, LC 783 art. 27 inciso VIII, , R$42,06; 410347, TFE, 2017, 032.995.461-04, 17/07/2017, os feirantes que possuam autorização, permissão ou concessão de uso, definidos na forma da lei;, LC 783 art. 19 inciso VII, 1875442, R$33,25; 409220, TFE, 2017, 620.153.201-30, 11/06/2017, os feirantes que possuam autorização, permissão ou concessão de uso, definidos na forma da lei;, LC 783 art. 19 inciso VII, 1816340, R$33,25; 410115, TFE, 2017, 308.599.211-15, 24/08/2017, os feirantes que possuam autorização, permissão ou concessão de uso, definidos na forma da lei;, LC 783 art. 19 inciso VII, 1857854, R$33,25; 413906, TFE, 2017, 03.604.394/0001-85, 15/09/2017, as instituições beneficentes com personalidade jurídica que se dediquem a atividades assistenciais sem fins lucrativos reconhecidos na forma da lei;, LC 783 art. 19 inciso IV, 1936780, R$1.500,00; 538065, TFE, 2017, 055.319.851-34, 01/09/2017, os feirantes que possuam autorização, permissão ou concessão de uso, definidos na forma da lei;, LC 783 art. 19 inciso VII, 1837460, R$33,25; 404327, TFE, 2016, 364.953.791-53, 16/03/2017, os feirantes que possuam autorização, permissão ou concessão de uso, definidos na forma da lei;, LC 783 art. 19 inciso VII, 1777530, R$33,25; 411797, TFE, 2017, 102.126.121-15, 31/08/2017, os feirantes que possuam autorização, permissão ou concessão de uso, definidos na forma da lei;, LC 783 art. 19 inciso VII, 1876322, R$33,25; 410488, TFE, 2017, 214.019.261-34, 04/09/2017, os feirantes que possuam autorização, permissão ou concessão de uso, definidos na forma da lei;, LC 783 art. 19 inciso VII, 1883012, R$33,25; 408282, TFE, 2017, 121.270.001-53, 29/09/2017, os feirantes que possuam autorização, permissão ou concessão de uso, definidos na forma da lei;, LC 783 art. 19 inciso VII, 1803613, R$33,25; 221457, TFE, 2017, 249.156.371-15, 30/06/2017, os feirantes que possuam autorização, permissão ou concessão de uso, definidos na forma da lei;, LC 783 art. 19 inciso VII, 1790516, R$33,25; 221649, TFE, 2017, 344.350.851-00, 16/08/2017, os feirantes que possuam autorização, permissão ou concessão de uso, definidos na forma da lei;, LC 783 art. 19 inciso VII, 1882944, R$33,25; 537692, TFE, 2017, 05.443.397/0001-00, 31/07/2017, os templos de qualquer culto;, LC 783 art. 19 inciso III, 1912192, R$866,38; 537969, TFE, 2017, 244.354.571-72, 15/08/2017, os feirantes que possuam autorização, permissão ou concessão de uso, definidos na forma da lei;, LC 783 art. 19 inciso VII, 1854369, R$33,25; 221494, TFE, 2017, 119.607.361-91, 01/08/2017, os feirantes que possuam autorização, permissão ou concessão de uso, definidos na forma da lei;, LC 783 art. 19 inciso VII, 1928818, R$33,25; 221702, TFE, 2017, 400.879.561-87, 20/07/2017, os feirantes que possuam autorização, permissão ou concessão de uso, definidos na forma da lei;, LC 783 art. 19 inciso VII, 1922151, R$33,25; 414533, TFE, 2017, 209.687.521-87, 05/07/2017, os feirantes que possuam autorização, permissão ou concessão de uso, definidos na forma da lei;, LC 783 art. 19 inciso VII, 1824529, R$33,25; 409201, TFE, 2017, 287.506.591-20, 25/07/2017, os feirantes que possuam autorização, permissão ou concessão de uso, definidos na forma da lei;, LC 783 art. 19 inciso VII, 1866981, R$33,25; 408325, TEO, 2017, 00.394.429/0026-69, 20/07/2017, União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, assim como as suas respectivas fundações e autarquias, em relação aos estabelecimentos onde são exercidas as atividades vinculadas às suas finalidades essências;, LC 783 art. 27 inciso I, 1919812, R$4.856,06; 409561, TEO, 2017, 04.110.707/0001-01, 30/08/2017, Autarquias e fundações públicas - Embaixada da República de Honduras, LC 783 art. 27 inciso III, 1917016, R$996,67; 408172, TFE, 2017, 184.828.641-49, 28/09/2017, os feirantes que possuam autorização, permissão ou concessão de uso, definidos na forma da lei;, LC 783 art. 19 inciso VII, 1887505, R$33,25; 221559, TFE, 2017, 042.396 . 0 11 - 3 4 , 31/08/2017, os feirantes que possuam autorização, permissão ou concessão de uso, definidos na forma da lei;, LC 783 art. 19 inciso VII, 1830974, R$33,25; 408154, TEO, 2017, 27.056.910/0001-42, 20/09/2017, os templos de qualquer culto;, LC 783 art. 27 inciso VIII, 1907542, R$884,95; 537971, TFE, 2017, 256.200.611-91, 21/09/2017, os feirantes que possuam autorização, permissão ou concessão de uso, definidos na forma da lei;, LC 783 art. 19 inciso VII, 1797193, R$33,25; 537995, TFE, 2017, 428.638.131-53, 30/08/2017, os feirantes que possuam autorização, permissão ou concessão de uso, definidos na forma da lei;, LC 783 art. 19 inciso VII, 1796207, R$33,25; 537977, TFE, 2017, 249.020.471-87, 31/08/2017, os feirantes que possuam autorização, permissão ou concessão de uso, definidos na forma da lei;, LC 783 art. 19 inciso VII, 1784260, R$0,00; 414787, TFE, 2017, 151.655.581-34, 19/09/2017, os feirantes que possuam autorização, permissão ou concessão de uso, definidos na forma da lei;, LC 783 art. 19 inciso VII, 1883320, R$33,25; 414788, TFE, 2017, 068.058.171-53, 19/09/2017, os feirantes que possuam autorização, permissão ou concessão de uso, definidos na forma da lei;, LC 783 art. 19 inciso VII, 1816295, R$33,25; 538531, TFE, 2017, 291.355.321-49, 28/09/2017, os feirantes que possuam autorização, permissão ou concessão de uso, definidos na forma da lei;, LC 783 art. 19 inciso VII, 1879703, R$33,25; 410615, TEO, 2017, 03.635.287/0001-14, 26/09/2017, as entidades associativas ou cooperativas de trabalhadores;, LC 783 art. 27 inciso XI, 1920419, R$2.216,07; 537994, TFE, 2017, 697.916.001-04, 31/08/2017, os feirantes que possuam autorização, permissão ou concessão de uso, definidos na forma da lei;, LC 783 art. 19 inciso VII, 1814420, R$33,25; 122780, TFE, 2016, 08.510.461/0001-16, 30/10/2017, as entidades associativas ou cooperativas de trabalhadores;, LC 783 art. 19 inciso VIII, 1877902, R$1.549,18; 408156, TEO, 2017, 27.056.910/0001-42, 31/08/2017, os templos de qualquer culto;, LC 783 art. 27 inciso VIII, 1907543, R$465,22; 537976, TFE, 2017, 789.333.221-15, 30/08/2017, os feirantes que possuam autorização, permissão ou concessão de uso, definidos na forma da lei;, LC 783 art. 19 inciso VII, 1873111, R$33,25; 415771, TFE, 2017, 154.040.641-53, 08/08/2017, os feirantes que possuam autorização, permissão ou concessão de uso, definidos na forma da lei;, LC 783 art. 19 inciso VII, 1846406, R$33,25; 408193, TFE, 2017, 666.361.241-72, 29/09/2017, os feirantes que possuam autorização, permissão ou concessão de uso, definidos na forma da lei;, LC 783 art. 19 inciso VII, 181672, R$33,25; 537975, TFE, 2017, 112.980221-34, 31/08/2017, os feirantes que possuam autorização, permissão ou concessão de uso, definidos na forma da lei;, LC 783 art. 19 inciso VII, 1831241, R$33,25; 415771, TFE, 2017, 154.040.641-53, 08/09/2017, os feirantes que possuam autorização, permissão ou concessão de uso, definidos na forma da lei;, LC 783 art. 19 inciso VII, 1846406, R$33,25; 537994, TFE, 2017, 697.916.001-04, 31/08/2017, os feirantes que possuam autorização, permissão ou concessão de uso, definidos na forma da lei;, LC 783 art. 19 inciso VII, 1814420, R$33,25; 414709, TFE, 2017, 658.748.541-34, 28/11/2017, os feirantes que possuam autorização, permissão ou concessão de uso, definidos na forma da lei;, LC 783 art. 19 inciso VII, 157949, R$33,25; 415920, TFE, 2017, 00.447.599/0001-06, 14/11/2017, os templos de qualquer culto;, LC 783 art. 19 inciso III, 1856404, R$100,00; 221740, TFE, 2017, 24.194.898/0001-44, 23/11/2017, os templos de qualquer culto;, LC 783 art. 19 inciso III, 1921211, R$325,00; 312202, TFE, 2017, 33.415.604/0053-48, 29/11/2017, os templos de qualquer culto;, LC 783 art. 19 inciso III, 1796458, R$600,00; 415862, TFE, 2017, 29.744.778/7508-62, 28/11/2017, os templos de qualquer culto;, LC 783 art. 19 inciso III, 1919463, R$336,52; 414693, TFE, 2017, 10.863.368/0001-37, 29/11/2017, os templos de qualquer culto;, LC 783 art. 19 inciso III, 1887194, R$458,25; 312318, TFE, 2017, 03.653.094/0001-96, 29/11/2017, as entidades associativas ou cooperativas de trabalhadores;, LC 783 art. 19 inciso VIII, 1925591, R$849,00; 312140, TFE, 2017, 00.108.217/0059-36, 29/10/2017, os templos de qualquer culto;, LC 783 art. 19 inciso III, 1924825, R$99,78; 538652, TFE, 2017, 218.838.904-20, 29/11/2017, os feirantes que possuam autorização, permissão ou concessão de uso, definidos na forma da lei;, LC 783 art. 19 inciso VII, 1876398, R$33,25; 410615, TFE, 2017, 03.635.287/0001-14, 26/09/2017, as entidades associativas ou cooperativas de trabalhadores;, LC 783 art. 19 inciso VIII, 1920419, R$2.216,07; 415142, TFE, 2017, 00.108.217/0125-50, 18/12/2017, os templos de qualquer culto;, LC 783 art. 19 inciso III, 1933152, R$360,00; 412229, TFE, 2017, 09.132.432/0098- 53, 29/11/2017, os templos de qualquer culto;, LC 783 art. 19 inciso III, 1921129, R$391,68; 414787, TFE, 2017, 151.655.581-34, 19/09/2017, os feirantes que possuam autorização, permissão ou concessão de uso, definidos na forma da lei;, LC 783 art. 19 inciso VII, 1883320, R$33,25; 538654, TFE, 2017, 862.112.001-10, 29/11/2017, os feirantes que possuam autorização, permissão ou concessão de uso, definidos na forma da lei;, LC 783 art. 19 inciso VII, 1844308, R$33,25; 538620, TFE, 2017, 115.328.151-15, 29/11/2017, os feirantes que possuam autorização, permissão ou concessão de uso, definidos na forma da lei;, LC 783 art. 19 inciso VII, 1888706, R$33,25; 538663, TFE, 2017, 505.159.931-15, 29/11/2017, os feirantes que possuam autorização, permissão ou concessão de uso, definidos na forma da lei;, LC 783 art. 19 inciso VII, 1885277, R$33,25; 312324, TFE, 2017, 00.753.422/0001-38, 29/11/2017, as entidades associativas ou cooperativas de trabalhadores;, LC 783 art. 19 inciso IV, 1926789, R$2.494,70; 539092, TFE, 2017, 18.096.012/0001-27, 18/12/2017, as entidades associativas ou cooperativas de trabalhadores;, LC 783 art. 19 inciso IV, 1931384, R$700,00; 538604, TFE, 2017, 02.577.997/0001-72, 29/11/2017, os templos de qualquer culto;, LC 783 art. 19 inciso VII, 1875552, R$108,00; 538829, TFE, 2017, 863.345.731-87, 17/01/2018, os feirantes que possuam autorização, permissão ou concessão de uso, definidos na forma da lei;, LC 783 art. 19 inciso IV, 1809737, R$33,25; 537978, TFE, 2017, 102.120.431-53, 01/12/2017, os feirantes que possuam autorização, permissão ou concessão de uso, definidos na forma da lei;, LC 783 art. 19 inciso IV, 1798602, R$800,00; 312140, TFE, 2017, 00.108.217/0059-36, 29/11/2017, os templos de qualquer culto;, LC 783 art. 19 inciso VII, 1937122, R$150,00; 538620, TFE, 2017, 115.328.151-15, 29/11/2017, os feirantes que possuam autorização, permissão ou concessão de uso, definidos na forma da lei;, LC 783 art. 19 inciso VII, 1778706.

A isenção terá efeito para o exercício de 2018 e posteriores, enquanto prevalecerem as razões que a fundamentaram, Conforme (art. 87 c/c art. 88 e art. 93 do Decreto nº 33.269/2011) . ficando o beneficiário obrigado a comunicar a esta Agência, por meio dos postos de atendimento, quaisquer alterações que impliquem a cessação do benefício, no prazo de 30 dias, a contar da data em que ocorrer a alteração, sob pena de ser lançada a taxa atualizada monetariamente, com os acréscimos legais, sem prejuízo das sanções administrativas e penais cabíveis, quando for o caso.

JOSÉ CARLOS DOS SANTOS BEZERRA

Chefe

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 23, seção 1, 2 e 3 de 01/02/2018 p. 25, col. 2