DECRETO N° 6.599 DE 03 DE FEVEREIRO DE 1982.
Homologa a Decisão nº 03/82, do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Distrito Federal.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960 e tendo em vista o constante do Processo n° 016.919/81.
Art. 1° — Fica homologada a Decisão n° 03/82. do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Distrito Federal, que aprovou o projeto de edificação, no que se refere ao número de instalações sanitárias, para a Área Isolada nº 6.580 — EPIA/SUL-RA I.
Art. 2° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 03 de fevereiro de 1982.
94 ° da República e 22 ° de Brasilia.
AIMÉ ALCIBlADES SILVEIRA LAMAISON.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 24 de 04/02/1982
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 24, seção 1, 2 e 3 de 04/02/1982 p. 2, col. 2