DECRETO Nº 6.593 DE 29 DE JANEIRO DE 1982.
Abre crédito suplementar no valor de CR$ 15.000.000,00 (quinze milhões de cruzeiros), a dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, item I, da Lei nº 6.963, de 07 de dezembro de 1.981, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1.964, e tendo em vista o que consta no Processo nº 000.331/82.
Art. 1º - Fica aberto a Secretaria de Viação e Obras o crédito suplementar no valor de Cr$ 15.000.000,00 (quinze milhões de cruzeiros), na seguinte dotação orçamentária:
16915751.101 - Implantação de Vias e Obras Complementares de Urbanização no DF.
50 - 4.1.1.0 - Obras e Instalações ..................................................... 15.000.000,00
Art. 2º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, item II, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pelo Excesso de Arrecadação, tendo em vista o Convênio celebrado entre o Governo do Distrito Federal e o Ministério do Interior, com interveniência do CNDU de nº 076/GM/81.
Art. 3º - O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 1º trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigente.
Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 29 de janeiro de 1982.
94º da República e 22º de Brasília.
AIMÉ ALCIBlADES SILVEIRA LAMAISON.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 24, seção 1, 2 e 3 de 04/02/1982 p. 1, col. 1