DECRETO Nº 6.592 DE 29 DE JANEIRO DE 1982.
Abre Crédito Suplementar no valor de Cr$ 1.893.450.099,01 (Hum bilhão, oitocentos e noventa e três milhões, quatrocentos e cinquenta mil, noventa e nove cruzeiros e um centavo), a dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, item I, da Lei nº 6.963, de 07 de dezembro de 1981, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e tendo em vista o que consta o Processo nº 000.364/82.
Art. 1º - Fica aberto a Secretaria de Viação e Obras o crédito suplementar no valor de Cr$ 1.893.450.099,01 (Hum bilhão oitocentos e noventa e três milhões, quatrocentos e cinquenta mil noventa e nove cruzeiros e um centavo), na seguinte dotação orçamenta
16915751.101 - Implantação de Vias e Obras Comple mentares de Urbanização no DF.
53 - 4.1.1.0 - Obras e Instalações ............................................. 1.577.909.393,13
00 - 4.1.1.0 - Obras e Instalações ................................................ 315.540.705,88
Art. 2º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, itens III e IV, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1.964, pela anulação parcial de dotação orçamentária e pela Operação de Crédito, tendo em vista os Contratos celebrados entre o Governo do Distrito Federal e o Banco Nacional de Habitação - BNH, em 06 de maio de 1.981, na forma que segue:
10583231.071 - Desenvolvimento Urbano
00 - 3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos .......................................... 315.540.705,88
OPERAÇÃO DE CREDITO.................................................................... 1.577.909.393,13
Art. 3º - Nenhuma despesa poderá ser realizada a conta desse crédito suplementar, sem o conhecimento prévio da transferência dos recursos financeiros ao Governo do Distrito Federal.
Art. 4º - O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 1º trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.
Art. 5º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 29 de janeiro de 1982.
94º da República e 22º de Bresília.
AIMÉ ALCIBÍADES SILVEIRA LAMAISON.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 24, seção 1, 2 e 3 de 04/02/1982 p. 1, col. 1