Inclui Função do Grupo-Direção e Assistência Intermediárias na Tabela de Pessoal do Distrito Federal.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20. inciso II. da Lei n 3.751. de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o que dispõem os artigos 4º, item 1. e 5 do Decreto nº 5.065 de 18 de janeiro de 1980.
Art. 1º — Fica incluída, na forma do Anexo, na Tabela de Pessoal do Distrito Federal — Parte referente à Secretaria do Governo do Distrito Federal Função do Grupo-Direção e Assistência Intermediárias, obtida mediante transformação da Função em Comissão ali indicada.
Art. 2º — Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasilia. 28 de janeiro de 1982.
94º da República e 22º de Brasilia.
AIMÉ ALCIBlADES SILVEIRA LAMAISON.
O anexo consta no DODF de 1 de fevereiro de 1982, p. 1.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 21, seção 1, 2 e 3 de 01/02/1982 p. 1, col. 1