DECRETO N° 6.583 DE 27 DE JANEIRO DE 1982.
Autoriza a doação de Bens móveis à Companhia Imobiliária de Brasilia-TERRACAP e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lein° 3.751, de 13 de abril de 1960, tendo em vista o disposto no artigo 1° da Lei n° 6.267, de 24 de novembro de 1975, e o que consta do Processo n° 15.438 /81,
Art. 1° — Fica autorizada a doação à Companhia Imobiliária de Brasilia TERRACAP, entidade vinculada à Secretaria de Viação e Obras, dos veículos constantes do anexo único, deste Decreto.
Art. 2° — A doação a que se refere o artigo anterior é feita com plena liberdade de uso, gozo e destinação.
Art. 3° — O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 27 de janeiro de 1982.
94° de República e 22° de Brasília.
AIME ALCIBlADES SILVEIRA LAMAISON.
O anexo consta no DODF de 28 de janeiro de 1982, p. 1.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 19, seção 1, 2 e 3 de 28/01/1982 p. 1, col. 1