DECRETO N° 6.581, DE 26 DE JANEIRO DE 1982.
Altera o Decreto n° 5.330, de 04 de j ulho de 1980.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso 11, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960,
Art. 1° - O artigo 3° do Decreto n° 5.330, de 04 de julho de 1980, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 3° - Os valores das diárias corresponderão aos percentuais calculados sobre o maior valor de referência fixado pelo Poder Executivo, para efeito do disposto no artigo 2° da Lei n° 6.205, de 29 de abril de 1975, nas proporções de 1,3 (um inteiro e três décimos) para oficiais, de 1,1 (um inteiro e um décimo) para subtenentes e sargentos e 1,0 (um inteiro) para cabos e soldados".
Art. 2° - Este Decreto entra em vigor a contar de 1° de janeiro de 1982, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 26 de janeiro de 1982.
94° da República e 22° de Brasília.
AIME ALCIBÍADES SILVEIRA LAMAISON.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 20, seção 1, 2 e 3 de 29/01/1982 p. 1, col. 1