DECRETO N° 6580 DE 21 DE JANEIRO DE 1982.
Aprova as Tabelas de Etapas, dos Complementos da Ração Comum e do Quantitativo das Rações Operacionais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal, para o Primeiro Semestre de 1982.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, usando da atribuição que lhe conferee artigo 20, inciso II, da Lein° 3.751, de 13 de abril de 1960,
Art. 1° — Ficam aprovados os valores das anexas Tabelas de Etapas, dos Complementos da Ração Comum e do Quantitativo das Rações Operacionais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal, organizadas de conformidade com o que preceituam os artigos 6º da Lei n° 5.619, de 03 de Dezembro de 1970, e 81 da Lei nº 5.906, de 23 de julho de 1973.
Art. 2° — O pagamento dos valores constantes das Tabelas referidas no artigo anterior, obedecerá as instruções de que trata o artigo 2° do Decreto n° 2.384, de 28 de setembro de 1973, alteradas pelos Decretos n°s 2.790, de 12 de dezembro de 1974 e 5.442, de 09 de setembro de 1980.
Art. 3° — O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1° de janeiro de 1982, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 21 de janeiro de 1982.
94° da República e 22° deBrasilia.
AIME ALCIBIADES SILVEIRA LAMAISON.
EGÈO CORRÊA DE OLIVEIRA FREITAS.
Os anexos constam no DODF de 25 de janeiro de 1982, p. 1.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 16, seção 1, 2 e 3 de 25/01/1982 p. 1, col. 1