DECRETO N° 6576 DE 19 DE JANEIRO DE 1982.
Aprova as plantas SCN - PR - 7/2 e SCN - PR - 18/1, do Setor Comercial Norte, RA-I.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei n° 3751, de 13 de abril de 1960 e tendo em vista o constante do Processo n° 508.679 /79,
Art. 1° — Ficam aprovadas as seguintes plantas do Setor Comercial Norte RA-I:
a) SCN - PR-7/2 que modifica a de número SCN-PR-7/1, no que se refere a complementação de dados técnicos;
b) SCN - PR-18/1 que complementa as Normas de Edificação da Quadra CN1. relativas aos lotes A, B, C, E, F e G.
Art. 2° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 19 de janeiro de 1982.
94° da República e 22° de Brasília.
AIMÊ ALCIBÍADES SILVEIRA LAMAISON.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 13, seção 1, 2 e 3 de 20/01/1982 p. 1, col. 1