DECRETO N° 6.570 DE 13 DE JANEIRO DE 1982.
Homologa a Decisão n° 105/81, do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Distrito Federal.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o constante do Processo nº 017.72.8/81,
Art. 1° - Fica homologada a Decisão n° 105/81, do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Distrito Federal, que definiu o Gabarito e Normas de Edificação para os lotes 370 e 520, situados no Centro de Atividades, no Setor de Habitações Individuais Norte, destinados respectivamente à Delegacia de Polícia e Unidade de Combate a Incêndio, da Região Administrativa de Brasília -RAI.
Art. 2° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 13 de janeiro de 1982.
94° da República e 22° de Brasília.
AIMÉ ALCIBÍADES SILVEIRA LAMAISON.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 9 de 14/01/1982
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 9, seção 1, 2 e 3 de 14/01/1982 p. 1, col. 2