DECRETO N° 6.568 DE 13 DE JANEIRO DE 1982.
Aprova o Gabarito e Normas de Edificação para a Área Especial do Setor de Habitações Individuais SUL, RA-I.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960 e tendo em vista o constante do Processo n° 002.234/81,
Art. 1° - Ficam aprovados o Gabarito e Normas de Edificação para a Área Especial — lote "A", do Trecho 10 do Setor de Habitações Individuais Sul - RAI.
Art. 2° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 13 de janeiro de 1982.
94° da República e 22° de Brasília.
AIMÉ ALCIBlADES SILVEIRA LAMAISON
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 9 de 14/01/1982
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 9, seção 1, 2 e 3 de 14/01/1982 p. 1, col. 1