DECRETO N° 6.567 DE 13 DE JANEIRO DE 1982.
Aprova a planta SEP/N PR. 51/1, do Setor de Edifícios de Utilidade Pública Norte.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o constante do Processo n° 055.300/75,
Art. 1º - Fica aprovada a planta SEP/N PR. 51/1, que define o Gabarito e Normas de Edificação para o Setor de Edifícios de Utilidade Pública Norte, da Região Administrativa de Brasília,RA-I.
Art. 2° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 13 de janeiro de 1982.
94° da República e 22° de Brasília.
AIMÉ ALCIBlADES SILVEIRA LAMAISON.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 9, seção 1, 2 e 3 de 14/01/1982 p. 1, col. 1