DECRETO N° 6.566 DE 13 DE JANEIRO DE 1982.
Homologa a Decisão n° 104/81, do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Distrito Federal.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960,e tendo em vista o constante do Processo nº 014.608/81,
Art. 1° - Fica homologada a Decisão n° 104/81, do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Distrito Federal que definiu o Gabarito e Normas de Edificação para o lote "G", do Centro Comercial, da QI-05, do Setor de Habitações Individuais Sul, da Região Administrativa de Brasilia, RA-I.
Art. 2° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasilia, 13 de janeiro de 1982.
94° da República e 22° de Brasília.
AIMÉ ALCIBÍADES SILVEIRA LAMAISON.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 9, seção 1, 2 e 3 de 14/01/1982 p. 1, col. 1