SINJ-DF

DECRETO Nº 6.559 DE 11 DE JANEIRO DE 1982.

Reajusta os valores das gratificações que menciona e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL. no uso das atribuíções que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o disposto no artigo 12, § 1º, do Decreto-lei nº 1.462, de 29 de abril de 1976,

DECRETA :

Art. 1º - Os valores da Gratificação pela Representação de Gabinete, decorrentes da aplicação do Decreto nº 5.759, de 30 de dezembro de 1980, ficam reajustados em:

I - 40% (quarenta por cento), a partir de 19 de janeiro de 1982; e

II - 40% (quarenta por cento), a partir de 19 de maio de 1982.

Parágrafo único - O percentual fixado no item II indicará sobre os valores resultantes do reajuste de que trata o item I.

Art. 2º - A Indenização de Transporte de que trata o Decreto-lei nº 1.544, de 15 de abril de 1977, passa a corresponder a importância mensal de Cr$ 13.000,00 (treze mil cruzeiros).

Art. 3º - Nos cálculos decorrentes da aplicação deste Decreto serão desprezadas as frações de cruzeiro.

Art. 4º - Este Decreto entra em vigor a contar de 19 de janeiro de 1982, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 11 de janeiro de 1982.

94º da República e 22º de Brasília.

AIME ALCIBÍADES SILVEIRA LAMAISON.

ARMANDO RENAN D'AVILA DUARTE.

WILSON MALNATI.

FERNANDO TUPINAMBA VALENTE.

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 7 de 12/01/1982 p. 2, col. 1