DECRETO Nº 6.557 DE 11 DE JANEIRO DE 1982.
Reajusta os salários dos empregos permanentes e dos empregos em comissão dos Órgãos Relativamente Autônomos e das Autarquias do Distrito Federal, ainda não incluidos no Plano de Classificação de Cargos e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1960, combinado com o artigo 1º, do Decreto-lei nº 274, de 28 de fevereiro de 1967,
Art. 1º - Respeitado o disposto no artigo 20, do Decreto-lei nº 1.462 de 29 de abril de 1976, os salários dos empregos permanentes e dos empregos em comissão dos órgãos Relativamente Autônomos e das Autarquias do Distrito Federal são reajustados em:
I - 40% (quarenta por cento), a partir de 1º de janeiro de 1982; e
II - 40% (quarenta por cento), a partir de 1º de maio de 1982.
§ 1º - O percentual fixado no item II incidirá sóbre os valores resultantes do reajuste de que trata o item I.
§ 2º - Nos cálculos decorrentes da aplicação do disposto neste artigo serão desprezadas as frações de cruzeiro.
Art. 2º - O disposto neste Decreto não se aplica aos salários dos empregos e funções já incluídos no Plano de Classificação de Cargos intituido pela Lei nº 5.920, de 19 de setembro de 1973, reajustados pelo Decreto-lei nº 1.905, de 23 de dezembro de 1981.
Art. 3º - Este Decreto entre ern vigor a contar de 11 de janeiro de 1982, revojadas as disposições em contrário.
Brasília, 11 de janeiro de 1982.
94º da República e 22º de Brasília.
AIME ALCIBIAUES SILVEIRA LAMAISON.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 7, seção 1, 2 e 3 de 12/01/1982 p. 1, col. 1