DECRETO Nº 6.541, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1981
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 174.086,77 (cento e setenta e quatro mil, oitenta e seis cruzeiros e setenta e sete centavos) a dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, item I, da Lei nº 6.873, de 3 de dezembro de 1.980, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo nº 057.417/81.
Art. 1º - Fica aberto a Secretaria de Finanças o crédito suplementar no valor de Cr$ 174.086,77 (cento e setenta e quatro mil, oitenta e seis cruzeiros e setenta e sete centavos), na seguinte dotação orçamentaria:
15844942.031 - Programa de Formação de Património do Servidor Público
00 - 3.2.8.0 - Contribuições para Formação do Patrimonio do Servidor Público-PASEP 174.086,77
Art. 2º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, item II, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964, pelo Exesso de Arrecadação.
Art. 3º - O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 4º trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.
Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 30 de dezembro de 1981.
93º da República e 22º de Brasília
AIME ALCIBIADES SILVEIRA LAMAISON
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 245, seção 1, 2 e 3 de 30/12/1981 p. 1, col. 1