DECRETO Nº 6.537, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1981.
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 30.000.000,00 (trinta milhões de cruzeiros), às dotações do orçamento viqente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, item I, da Lei nº 6.873, de 3 de dezembro de 1,980, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo nº 019255/81,
Art. 1º - Fica aberto ao Departamento de Turismo o crédito suplementar no valor de Cr$ 30.000.000,00 (trinta milhões de cruzeiros) nas seguintes dotações orçamentarias:
11650212.004 - Manutenção das Atividades do Departamento de Turismo
00 - 3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos ........................................ 3.000.000,00
11653632.005 - Promoções e Divulgações Turísticas do Distrito Federal
00 - 3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos ........................................ 27.000.000,00
Art. 2º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, itens I e II, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964, pelo Superavit Financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 1980 e pelo Excesso de Arrecadação, conforme'discriminação que se segue:
SUPERAVIT FINANCEIRO 16.372.000,00
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 13.628.000,00
Art. 3º - O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 4º trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.
Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário,
Brasília, 29 de dezembro de 1.981.
93º da República e 22º de Brasília
AIME ALCIBIADES SILVEIRA LAMAISON
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 244, seção 1, 2 e 3 de 29/12/1981 p. 7, col. 1