DECRETO Nº 6.536, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1981
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 3.110.000,00 (três milhões cento e dez mil cruzeiros), às dotações do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, item I, da Lei nº 6.873, de 3 de dezembro de 1.980, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro aprovadas pela Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo nº 019229/81.
Art. 1º - Fica aberto ao Serviço Autónomo de Limpeza Urbana — SLU o crédito suplementar no valor de Cr$ 3.110.000,00 (três milhões cento e dez mil cruzeiros) nas seguintes dotações orçamentarias:
10600212.054 - Manutenção das Atividades do serviço Autônomo de Limpeza Urbana .....
00 - 3.1.1.1-01- Vencimentos e Vantagens Fixas ................................. 1.300.000,00
00 - 3.1.1.1-02- Despesas Variáveis .................................................... 310.000,00
00 - 3.1.1.3 - Obrigações Patronais ........................................................ 1.500.000,00
Art. 2º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, item II, da Lei nº 4.320 de 17 de marco de 1964, pelo Excesso de Arrecadação.
Art. 3º - O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 4º trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.
Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 29 de dezembro de 1.981.
93º da República e 22º de Brasília
AIME ALCIBIADES SILVEIRA LAMAISON
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 244, seção 1, 2 e 3 de 29/12/1981 p. 6, col. 2