DECRETO Nº 6.535, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1981.
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 2.222.640,00 (dois milhões duzentos e vinte e dois mil seiscentos e quarenta cruzeiros), á dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRUO FEDERAL. no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, item I, da Lei nº 6.873, de 3 de dezembro de 1.980, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro aprovadas pela Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo nº 019290/81.
Art. 1º - Fica aberto á Secretaria de Serviços Sociais o crédito suplementar no valor de Cr$ 2.222.640,00 (dois milhões duzentos e vinte e dois mil seiscentos e quarenta cruzeiros) na seguinte dotação orçamentaria:
14804781.811 - Apoio a Micro-Unidades de Produção e a Trabalhadores Autónomos
00 - 3.2.1.1 - 02 - Outras Despesas Corrente ........................................ 2.222.640,00
Art . 2º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, Item II, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964, pelo Excesso de Arrecadação.
Art - 3º - O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 4º trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes
Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 29 de dezembro de 1,981.
93º da República e 22º de Brasília
AIME ALCIBIADES SILVEIRA LAMAISON
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 244, seção 1, 2 e 3 de 29/12/1981 p. 6, col. 2