DECRETO N° 6.520, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1981.
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 10.350.000,00 (dez milhões e trezentos e cinquenta mil cruzeiros), às dotações do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 6.573, de 3 de dezembro de 1980, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964,
Art. 1° - Fica aberto o crédito suplementar no valor de Cr$ 10.350.000,00 (dez milhões e trezentos e cinquenta mil cruzeiros) nas dotações orçamentarias das seguintes Unidades;
11650212004 - Manutenção das Atividades do Departamento de Turismo
00 - 3.1.1.3 - Obrigações Patrimoniais ................................................. 50.000,00
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
08070212 341 - Manutenção das Atividades da Fundação Cultural do Distrito Federal
00 - 3.5.1.1 - 01 - Pessoal e Encargos Sociais .................................. 5.000.000,00
SERVIÇO AUTÓNOMO DE LIMPEZA URBANA
10600212.054 - Manutenção das Atividades do Serviço Autónomo de Limpeza Urbana
00 - 3.1.1.3 - Obrigações Patronais .................................................. 4.000.000,00
16880212.349 - Manutenção das Atividades do Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal
00 - 3.2.1.1 - 01 - Pessoal e Encargos Sociais ............................................. 200.000,00
CORPO DE BOMBEIROS DO DISTRITO FEDERAL
06301782061 - Manutenção das Atividades do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal
09 - 3.1.1.3 - Obrigações Patronais ....................................................... 300.000,00
Art. 2° - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, itens II e III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pelo Excesso de Arrecadação e pela anulação parcial de dotação orçamentaria da própria Unidade, na forma que se segue;
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 10.050.000,00
CORPO DE BOMBEIROS DO DISTRITO FEDERAL
06301782061 - Manutenção das Atividades do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal
09 - 3.1.1.1 -01 - Vencimentos e Vantagens Fixas ..................................... 300.000,00
Art. 3° - Fica incorporada ao 4° trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa, vigentes, a importância de Cr$ 10.050.000,00 (dez milhões e cinquenta mil cruzeiros) referente ao Excesso de Arrecadação.
Art. 4° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 18 de dezembro de 1981
93° da República e 22° de Brasília
AIME ALCIBÍADES SILVEIRA LAMAISON
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 239, seção 1, 2 e 3 de 18/12/1981 p. 5, col. 1