DECRETO N° 6518, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1981
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 8.200.000,00 (oito milhões e duzentos mil cruzeiros), à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 6.873, de 3 de dezembro de 1980, combinadacom o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e tendo em vista o que consta no Processo nº 018529/81,
Art. 1° - Fica aberto à Secretaria de Educação e Cultura o crédito suplementar no valor de Cr$ 8.200.000,00 (oito milhões e duzentos mil cruzeiros), na seguinte dotação orçamentaria:
08070212.036 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Educação e Cultura
09 - 3.1.2.0 - Material de Consumo .......................................................... 8.200.000,00
Art. 2° - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item II, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pelo Excesso de Arrecadação proveniente das Transferências da União, conforme Decreto n° 86.555, de 09 de novembro de 1981.
Art. 3° - O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 4° trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes"
Art. 4° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 18 de dezembro de 1981
93° da República e 22° de Brasília
AIMÊ ALCIBlADES SILVEIRA LAMAISON
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 239, seção 1, 2 e 3 de 18/12/1981 p. 4, col. 2