DECRETO N° 6.512, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1981
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 14.779.239,68 (quatorze milhões, setecentos e setenta e nove mil, duzentos e trinta e nove cruzeiros e sessenta e oito centavos), à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, item I, da Lei n° 6.873, de 3 de dezembro de 1980, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964 e tendo em vista o que consta no Processo n° 018043/81,
Art. 1° - Fica aberto à Secretaria de Administração o crédito suplementar no valor de Cr$ 14.779.239,68 (quatorze milhões setecentos e setenta e nove mil, duzentos e trinta e nove cruzeiros e sessenta eoito centavos) na seguinte dotação orçamentária:
03070252.087 - Conservação, Ampliação e Execução de Obras em Prédios e Próprios do Poder Público
00 - 4.1.1.0 - Obras e Instalações ........................................ 14.779.239,68
Art. 2° - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item II, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964, pelo Excesso de Arrecadação.
Art. 3° - O valor a que se refere o presente Deqreto integrará o 4° trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.
Art. 4° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 17 de dezembro de 1981
93° da República e 22° de Brasília
AIMÉ ALCIBÍADES SILVEIRA LAMAISON
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 238, seção 1, 2 e 3 de 17/12/1981 p. 1, col. 1