DECRETO Nº 6.511, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1981
Autoriza a doação de bens móveis a Sociedade de Transportes Coletivos de Brasília-TCB, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1960, tendo em vista o disposto no artigo 1º, da Lei nº 6.267, de 24 de novembro de 1975 e o que consta do Processo nº 016772/81,
Art. 1º - Fica autorizada a doação a Sociedade de Transportes Coletivos de Brasília LTDA - TCB, entidade vinculada a Secretaria de Serviços Públicos, dos veículos constantes do anexo único, deste Decreto.
Art. 2º - A doação a que se refere o artigo anterior é feita com plena liberdade de uso, gozo e destinação.
Art. 3º - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
BRASÍLIA, 17 de dezembro de 1981
93º de República e 22º de Brasília
AIMÉ ALCIBÍADES SILVEIRA LAMAISON
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 239, seção 1, 2 e 3 de 18/12/1981 p. 1, col. 1