DECRETO N° 6.510, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1981
Homologa a Decisão n° 53/81, do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Distrito Federal.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o constante do Processo n° 508.359/80,
Art. 1° - Fica homologada a Decisão n° 53/81, do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Distrito Federal, que aprovou no Setor Auxiliar de Garagens, Oficinas e Comércio Afim — Norte, da Região Administrativa de Taguatinga, RA-III, as proposições consubstanciadas nas seguintes plantas:
— CST-PR-852/1, referente à duplicação da Via HN-16;
— CST-PR-853/1, referente ao remanejamento do Setor Auxiliar de Garagens, Oficinas e Comércio Afim;
— CST-PR-854/1, referente a criação das Áreas Especiais, A, B, C e D, da Quadra QNO-21.
Art. 2° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 15 de dezembro de 1981
93 ° da República e 22 ° de Brasília
AIMÉ ALCIBlADES SILVEIRA LAMAISON
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 238, seção 1, 2 e 3 de 17/12/1981 p. 1, col. 1