DECRETO N° 6.505, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1981
Homologa a Decisão n° 100/81, do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Distrito Federal.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o constante do Processo nº 687.062/77,
Art. 1° - Fica homologada a Decisão nº 100/81, do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Distrito Federal, que aprovou no Setor Bancário Sul, RA-I, as proposições consubstanciadas nas seguintes plantas:
— SBS-PR-42/1, que define o pavimento térreo das projeções 25 e 32;
— SBS-PR-43/1, que define a esplanada das projeções 25 e 32;
— SBS-PR-44/1, que define o subsolo das projeções 25 e 32 das áreas CAV-1 e CAV-2;
— SBS-GB-0001/1, que define o Gabarito e Normas de Edificação da projeção 25.
Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 10 de dezembro de 1981
93º da República e 22º de Brasília
AIMÊ ALCIBÍADES SILVEIRA LAMAISON
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 234, seção 1, 2 e 3 de 11/12/1981 p. 1, col. 1