DECRETO Nº 6.503, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1981.
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 300.000,00 (trezentos mil cruzeiros), a dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, item I, da Lei nº 6.873, de 3 de dezembro de 1.980, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320 de 17 de março de 1,964 e tendo em vista o que consta no processo nº 018103/81.
Art, 1º - Fica aberto á Secretaria de Serviços Sociais o crédito suplementar no valor de Cr$ 300.000,00 (trezentos mil cruzeiros) na seguinte dotação orçamentaria:
15810212,847 - Manutenção das Atividades da Fundação do Serviço Social
50 - 3.2.1.1-02- Outras Despesas Correntes ..................................... 300,000,00
Art. 2º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, item II, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964, pelo Excesso de Arrecadação, proveniente do Convénio celebrado entre o Governo do Distrito Federal e o Ministério do Trabalho, conforme Termo de Aditamento 01/81 ao Termo Aditivo 01/81 do Convénio SINE/MTb 27.02/81.
Art. 3º - O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 4º trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.
Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário,
Brasília, 10 de dezembro de 1.981
93º da República e 22º de Brasília
AIME ALCIBlADES SILVEIRA LAMAISON
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 233, seção 1, 2 e 3 de 10/12/1981 p. 5, col. 2