DECRETO Nº 6.500, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1981
Abre credito suplementar no valor de Cr$ 22.319.622,00 (vinte e dois milhões trezentos e dezenove mil e seiscentos e vinte dois cruzeiros), a dotação do orçamento vi gente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, item I, da Lei nº 6.873, de 3 de dezembro de 1.980, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo nº 412086/81.
Art. 1º - Fica aberto a Secretaria de Saúde o crédito suplementar no valor de Cr$ 22.319.622,00 (vinte e dois milhões trezentos e dezenove mil e seiscentos e vinte e dois cruzeiros) na seguinte dotação orçamentaria:
13754282.844 - Manutenção das Atividades da Fundação Hospitalar do Distrito Fe deral
01 - 4.3.1.1-01- Auxílios para Investimentos ...................................... 22.319.622,00
Art. 2º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, item II, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964, pelo Excesso de Arrecadação proveniente do Fundo de Participação dos Estados.
Art. 3º - O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 4º trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.
Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 10 de dezembro de 1.981.
93º da República e 22º de Brasília
AIME ALCIBIADES SILVEIRA LAMAISON
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 233, seção 1, 2 e 3 de 10/12/1981 p. 5, col. 1