DECRETO Nº 6.497, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1981.
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 2.493.000,00 (dois milhões quatrocentos e noventa e três mil cruzeiros), as dotações do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, item I, da Lei nº 6.873, de 3 de dezembro de 1.980, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo nº 018155/81.
Art. 1º - Fica aberto ao Gabinete do Governador o crédito suplementar no valor de Cr$ 2.493.000,00 (dois milhões quatrocentos e noventa e três mil cruzeiros) nas seguintes dotações orçamentarias:
03070202.003 - Assessoramento Superior
00 - 3.1.2.0 - Material de Consumo ............................ 845.000,00
00 - 3.2.3.1 - Subvenções Sociais ............................... 148.000,00
03070202.099 - Assessoria Militar
00 - 3.1.2.0 - Material de Consumo .......................... 1.500.000,00
Art. 2º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, item III, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964, pela anulação de dotações orçamentarias das seguintes Unidades:
03070202.099 - Assessoria Militar
00 - 4.1.2.0 - Equipamentos e Material Permanente .................................... 1.500,000,00
CONSELHO PENITENCIÁRIO DO DISTRITO FEDERAL
02040152.008 - Manutenção das Atividades do Conselho Penitenciário do Distrito Federal .
00 - 3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos ........................ 845.000,00
00 - 3.2.3.1 - Subvenções Sociais ...................................... 148.000,00
Art. 3º - Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Despesa, relativas ao 4º trimestre, na forma dos artigos anteriores
Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 10 de dezembro de 1.981.
93º da República e 22º de Brasília
AIME ALCIBIADES SILVEIRA LAMAISON
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 233, seção 1, 2 e 3 de 10/12/1981 p. 4, col. 1