DECRETO Nº 6.494, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1981
Inclui Função do Grupo-Direção e Assistência Intermediárias na Tabela de Pessoal do Distrito Federal.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o que dispõem os artigos 4º, item I, e 5º, do Decreto nº 5.065, de 18 de janeiro de 1980,
Art. 1º - Fica incluída, na forma do Anexo, na Tabela de Pessoal do Distrito Federal - Parte referente a Secretaria de Serviços Públicos, Função do Grupo-Direção e Assistência Intermediárias, obtida mediante transformação da Função em Comissão ali indicada.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
Brasília, 10 de dezembr o de 1981
93º da República e 22º de Brasília
AIMÉ ALCIBÍADES SILVEIRA LAMAISON
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 233, seção 1, 2 e 3 de 10/12/1981 p. 1, col. 2