DECRETO N° 6.492, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1981.
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 9.440.515,00 (nove milhões quatrocentos e quarenta mil, quinhentos e quinze cruzeiros), à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8° , item I, da Lei n° 6 873, de 3 de dezembro de 1980, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4320, de 17 de março de 1964, e tendo em vista o que consta no Processo n° 485089/81,
Art. 1° - Fica aberto à Secretaria de Viação e Obras o crédito suplementar no valor de Cr$ 9.440.515,00 (nove milhões quatrocentos e quarenta mil, quinhentos e quinze cruzeiros) na seguinte dotação orçamentaria:
08462282.908 - Manutenção do Parque Recreativo e Turístico de Brasília
00 - 3.2.1.2 - 02 - Outras Despesas Correntes .............................................. 9.440.515,00
Art. 2° - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, itens II e III, da Lei n° 4 320, de 17 de março de 1964, pelo Excesso de Arrecadação e pela anulação parcial de dotação orçamentaria da própria Secretaria de Viação e Obras,ria forma que se segue:
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 5.440.515,00
10070212048 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Viação e Obras
00 -4.1.2.0 - Equipamentos e Material Permanente ...................................... 4.000.000,00
Art. 3° - Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Despesa, relativas ao 4° Trimestre, na forma dos artigos anteriores.
Art. 4° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 07 de dezembro de 1981
93° da República e 22° de Brasília
AIME ALCIBIADES SILVEIRA LAMAISON
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 231, seção 1, 2 e 3 de 07/12/1981 p. 1, col. 1