DECRETO Nº 6.490 DE 4 DE Dezembro de 1981.
Abre crédito suplementar no valor Cr$ 12.500.000,00 (doze milhões e quinhentos mil cruzeiros), a dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, item I, da Lei nº 6.873, de 3 de dezembro de 1.980, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo nº 016597/81.
Art. 1º - Fica aberto à Secretaria de Finanças o crédito suplementar no valor de Cr$ 12.500.000,00 (doze milhões e quinhentos mil cruzeiros) na seguinte dotação orçamentaria:
03080212.035 - Administração e Controle Fazendário
00 - 3.2.9.2 - Despesas de Exercícios Anteriores ............................ 12.500.000,00
Art. 2º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, Item II, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964, pelo Excesso de Arrecadação.
Art. 3º - O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 4º trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vígentes.
Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
Brasília, 04 de dezembro de 1.981.
93º da República e 22º de Brasília.
AlME ALCIBIADES SILVEIRA LAMAISON
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 230, seção 1, 2 e 3 de 04/12/1981 p. 19, col. 1